A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete oficializou, na sexta-feira (10/10), a criação e o funcionamento da Guarda Civil Municipal durante solenidade realizada no Solar Barão de Suaçuí. O evento marcou a sanção das leis que regulamentam o estatuto, a estrutura, a organização e as atribuições da corporação, além de instituir o auxílio fardamento.
A medida encerra um longo período de espera e representa um avanço significativo no fortalecimento da segurança pública e da cidadania no município. A Guarda Municipal de Lafaiete atua há mais de 20 anos, com servidores que sempre estiveram presentes nas ruas, garantindo ordem e proteção à população. Mesmo com atuação contínua, a corporação ainda não possuía regulamentação própria — situação que agora é oficialmente regularizada.
Com a sanção das novas leis, o governo municipal reconhece formalmente o trabalho da corporação e assegura melhores condições de atuação aos servidores.
A Lei Complementar nº 227/2025 institui o Estatuto da Guarda Municipal, que estabelece critérios de ingresso, direitos e deveres da categoria. Já a Lei Complementar nº 228/2025 define a estrutura, organização e atribuições da instituição, adequando suas funções às diretrizes nacionais de segurança cidadã e à proteção do patrimônio público e coletivo. A Lei Municipal nº 6.450/2025, por sua vez, cria o Auxílio Fardamento, destinado aos membros da Guarda Municipal e aos agentes de trânsito, garantindo a manutenção, padronização e bom estado dos uniformes utilizados nas atividades diárias.
Com a regulamentação, a corporação inicia um novo ciclo de atuação, mais estruturado e reconhecido legalmente, reforçando o compromisso da administração municipal com a segurança pública, o respeito e a valorização dos servidores.