Parecer favorável ao projeto que prevê a privatização da companhia é aprovado na primeira comissão
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu, nesta segunda-feira (17/11), o primeiro passo para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer favorável ao projeto de lei enviado pelo governo estadual que autoriza a desestatização da empresa.
Assim como na última quinta-feira (13/11), a oposição realizou nova tentativa de obstrução, prolongando a reunião por cerca de duas horas. Mesmo com as manobras, o texto recebeu aval da comissão.
A proposta ainda precisa passar pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para votação em Plenário, em dois turnos. Ainda não há previsão de data para essas etapas.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), integrante da oposição, afirmou que não há possibilidade de acordo com a base governista e que a obstrução deve continuar ao longo de toda a tramitação.
“Entre as consequências da privatização da Copasa está o aumento da tarifa cobrada pela empresa”, disse a parlamentar durante a reunião.
Pelo lado do governo, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Zé Guilherme (PP), demonstrou confiança.
“A base está muito tranquila. Há um entendimento muito claro dentro da Assembleia favorável à aprovação”, afirmou.
Mudanças no texto aprovado
O texto analisado na CCJ sofreu alterações em relação ao projeto original enviado pelo Palácio Tiradentes. Inicialmente, o governo determinava que a futura empresa responsável pelo serviço deveria cumprir “metas de prestação do serviço estabelecidas pelo Poder Executivo”.
O relator Doorgal Andrada (PRD) apresentou um substitutivo ampliando essas exigências, incluindo:
Cumprimento das metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todos os municípios atendidos pela Copasa;
Aplicação da tarifa social e previsão de redução tarifária, priorizando a população mais vulnerável;
Criação de um controle anual para acompanhar o cumprimento das metas;
Garantia de modicidade tarifária;
Compromisso com a melhoria da qualidade da água tratada e redução das perdas no sistema.
Outra alteração relevante diz respeito aos funcionários da Copasa: o substitutivo determina a manutenção dos contratos de trabalho por 18 meses após a efetiva conclusão da privatização.
A expectativa é que o texto seja analisado nesta terça-feira (18/11) pela Comissão de Administração Pública.