Os exames médicos e psicológicos exigidos nos processos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a ter valores reduzidos a partir desta quarta-feira (31/12) em Minas Gerais. A mudança foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.327/2025, com validade em todo o território nacional, e formalizada no estado pela Portaria CET-MG nº 02002/2025, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta terça-feira (30/12).
A medida reforça a padronização, a transparência e a segurança jurídica no processo de formação e regularização de condutores. Com a nova regra, a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental passam a custar R$ 90,00 cada. O reexame psicológico foi fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão de segunda via de exames terá o valor de R$ 57,69.
Os pagamentos deverão ser feitos diretamente às clínicas credenciadas, no dia do atendimento, podendo ocorrer em dinheiro, Pix ou cartão de crédito ou débito, conforme a política de cada clínica. As clínicas também ficam obrigadas a manter a tabela de preços em local visível ao público, sendo vedada a cobrança de valores diferentes dos definidos na portaria.
Os valores máximos estabelecidos se aplicam a candidatos à Permissão para Dirigir (PPD), renovação da CNH, mudança ou adição de categoria, registro de habilitação de outros estados e internacionais, além dos exames exigidos para diretores-gerais e de ensino, instrutores e examinadores de trânsito.
Novas regras no processo da CNH
Outras etapas do novo processo já estão em vigor em Minas Gerais. A carga horária do curso prático de direção foi reduzida para duas horas, conforme a Resolução Contran nº 1.020/2025 — anteriormente, eram exigidas 20 horas/aula.
Os sistemas da CET-MG também foram adaptados para que o curso teórico de legislação de trânsito não tenha carga horária mínima, podendo ser realizado pelo aplicativo do Governo Federal ou em autoescolas. O conteúdo concluído no aplicativo passa a ser integrado ao sistema estadual para dar sequência ao processo.
O fluxo inicial permanece com o registro do candidato, preenchimento de formulário e pagamento da taxa, seguido do agendamento na clínica médica para coleta biométrica e realização dos exames médico e psicotécnico.
Outra mudança importante diz respeito ao teste teórico, que agora exige 20 pontos ou mais em 30 questões para aprovação — antes, eram necessários 21 pontos. Também foi excluído o prazo de 12 meses para vencimento da pauta, que passa a ter validade indeterminada, e retirada a taxa para emissão da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), agora emitida diretamente pelo aplicativo CNH Brasil.
Com a nova legislação, Conselheiro Lafaiete, assim como os demais municípios mineiros, deverá se adequar às mudanças, garantindo mais acesso, redução de custos e modernização no processo de habilitação de condutores.