Já está em vigor a Lei nº 4.331, de 28 de agosto de 2025, que institui a Política Municipal de Proteção e Inclusão das Pessoas com Albinismo em Congonhas. A nova legislação tem como objetivo garantir dignidade, saúde, inclusão social e o pleno exercício da cidadania às pessoas com albinismo.
Entre os principais pontos da lei, destacam-se:
Desenvolvimento de campanhas educativas e de combate à desinformação e ao preconceito;
Capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social para o atendimento adequado às pessoas com albinismo;
Acesso prioritário a atendimentos dermatológicos e oftalmológicos;
Encaminhamento para obtenção de lentes especiais, filtros e tecnologias assistivas pelo SUS;
Organização de fluxos intersetoriais de atendimento entre saúde, educação e assistência social;
Incentivo à criação de banco de dados para mapeamento da população albina, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
Essa é mais uma contribuição da Câmara Municipal de Congonhas para a promoção da inclusão e do respeito à diversidade em nossa cidade.